REGULAMENTO DA OFERTA ESPECIAL

• I. Definições

  1. Os termos usados no Regulamento significam:

  • a) Cliente – pessoa física maior de idade e com plena capacidade jurídica, ingressando na Oferta Especial para fins não diretamente relacionados aos seus negócios ou atividade profissional. No caso de pessoas entre 13 e 18 anos de idade, o consentimento de um representante é obrigado para aderir à Oferta Especial;
  • b) Oferta Especial – oferta limitada regulada por estes Regulamentos, aplicável periodicamente para um grupo de Clientes selecionado aleatoriamente, dando a oportunidade de receber a Embalagem Grátis;
  • c) Regulamento – este Regulamento;
  • d) Regulamentos de Venda – regulamento separado incluídos no site do vendedor a respeito das regras da venda de mercadorias através de meios de comunicação à distância;
  • e) Produto – um produto comprado pelo Cliente oferecido no Site do Vendedor;
  • f) Embalagem Grátis – 33,(3)% de desconto em relação ao preço normal “tratamento completo” como parte da Oferta Especial regulada por este Regulamento;
  • g) Formulário – um formulário “pop-up” no site;
  • h) Vendedor – sujeito que vende as Produtos no Site;
  • i) Site – um website por meio do qual a venda ou apresentação dos Produtos é realizada;

• II. Instruções Gerais

  • 1. O Regulamento define as regras para usar a Oferta Especial através do Site.
  • 2. O cliente é absolutamente obrigado a cumprir as instruções deste Regulamento.
  • 3. A Oferta Especial não limita os direitos do Cliente de rescindir o contrato para a venda dos Produtos de acordo com as instruções do Regulamento de Venda incluídos no Site.
  • 4. A Oferta Especial é limitada e aplica-se periodicamente a um círculo de Clientes selecionado aleatoriamente.
  • 5. As informações sobre a Oferta Especial são postas no Site em local visível no Formulário que aparece na página de apresentação do Produto.
  • 6. A Oferta Especial está disponível apenas para o Cliente que tenha cumprido todos os requisitos estabelecidos por este Regulamento.
  • 7. O uso do Site no qual a Oferta Especial é exibida requer acesso à Internet, um navegador, JavaScript habilitado, Cookies e janelas pop-up.

• III. Termos e Condições da Oferta Especial

  • 1. A Oferta Especial que oferece a chance de ganhar Embalagem Gratuita é uma oferta limitada, válida por um período de 3 minutos a partir do momento em que o Formulário aparecer no Site na página de apresentação do Produto.
  • 2. A possibilidade de aproveitar a Oferta Especial seleciona aleatoriamente os Clientes, cuja opção de preencher o Formulário no Site será disponibilizada.
  • 3. A condição necessária para usar a Oferta Especial é:
    • a) preenchimento pelo Cliente do Formulário de duas etapas disponibilizado no Site de acordo com os itens 2-5 do presente Regulamento, e
    • b) a compra pelo cliente do chamado “tratamento completo”, o que significa a necessidade de compra pelo Cliente de três pacotes do Produto oferecido no Site, de acordo com o item IV, ponto 6 deste Regulamento.
  • 4. O não cumprimento pelo Cliente de qualquer condição mencionada no item 3 do ponto III dos Regulamentos resulta no Cliente torna-o incapaz de usar a Oferta Especial. Para que o Cliente aproveite a Oferta Especial, as condições estipuladas no item 3 do subponto III do Regulamento devem ser cumpridas em conjunto.

• IV. Procedimento

  • 1. O uso da Oferta Especial que dá a chance de ganhar a Embalagem Grátis é possível após a conclusão prévia do Formulário fornecido no Site.
  • 2. A conclusão do Formulário pelo Cliente é de feita em duas etapas, de acordo com os itens 3 e 4 do subponto IV do Regulamento.
  • 3. Na primeira etapa, o Cliente insere seu número de telefone no local apropriado do Formulário, aceitando, assim, entrar em contato com o Vendedor para receber a chance da Embalagem Grátis. Ao clicar em “Eu quero ter a chance de ganhar a embalagem grátis”, o Cliente também confirma a exatidão do número de celular e vai para a segunda etapa do Formulário.
  • 4. Na segunda etapa, o Cliente insere o seu endereço de e-mail no local apropriado do Formulário para agilizar a possibilidade de receber a Embalagem Grátis. Nesse estágio, o cliente também tem a oportunidade de consentir no processamento de seus dados para fins de marketing e consentir em receber informações comerciais. Ao clicar no link apropriado indicado no Formulário, o Cliente deve ler os consentimentos relativos ao processamento de seus dados pessoais para fins de marketing e para o envio de informações comerciais.
  • 5. Após o preenchimento correto do Formulário, o funcionário do Vendedor entrará em contato por telefone com o Cliente, a fim de organizar os detalhes da compra do chamado “Tratamento completo” do Produto e recebimento de Embalagem Grátis.
  • 6. O Cliente recebe a Embalagem Grátis somente no caso da compra do chamado “Tratamento completo”, ou seja, na compra de três embalagens do Produto. Ao comprar três pacotes do Produto, o Cliente adquire um desconto (Embalagem Grátis) de uma só vez para o chamado “Tratamento completo”, com efeito, ganhando uma embalagem do Produto de graça.
  • 7. As questões relacionadas ao pagamento do Produto, envio do Produto e à entrega do Produto ao Cliente são regulados por um Regulamento de Venda separado disponível no Site.
  • 8. O Cliente poderá, a qualquer momento, fornecer ao Vendedor a retirada de todos os consentimentos concedidos com relação ao processamento de dados pessoais indicados no ponto IV do subponto 4 do Regulamento. Tal Instrução será encaminhada ao Vendedor de acordo com o subponto 9 abaixo.
  • 9. Para fornecer ao Vendedor as instruções indicadas no subponto 8 acima, o Cliente deve:
    • a) enviar uma instrução por escrito para o endereço de correspondência do Vendedor ou em formato eletrônico para o endereço de e-mail do Vendedor fornecido no formulário de contato, ou
    • b) instruir adequadamente o funcionário do Vendedor por telefone no número da info-linha do Vendedor fornecido no formulário de contato;

• V. Responsabilidade

  • 1. O Vendedor não será responsável por problemas técnicos ou limitações técnicas que ocorram nos equipamentos de informática, equipamentos terminais, sistema de informação eletrónica e infraestrutura de telecomunicações utilizados pelo Cliente, que impeçam o Cliente de usar o Site adequadamente e os serviços oferecidos por ele.
  • 2. O vendedor não é responsável por:
    • a) perda de dados pelo Cliente devido a falha do equipamento, do sistema ou outras circunstâncias que surjam por motivos não imputáveis ao Vendedor;
    • b) efeitos de uso do Website pelo Cliente de modo contrário à lei aplicável, instruções do Regulamento ou costumes aceitos a esse respeito,
    • c) velocidade de transferência de dados e limitações relacionadas, resultantes da existência de circunstâncias técnicas, tecnológicas ou infraestruturais não atribuíveis ao Vendedor.

• VI. Instruções Finais

  • 1. O reconhecimento das instruções específicas deste Regulamento de forma prescrita pela lei como inválida ou ineficaz não afeta a validade ou a eficácia das demais instruções do Regulamento. No lugar de uma instrução inválida, a regra será aplicada, que seja a mais próxima das finalidades da instrução inválida e de todo o regulamento.
  • 2. Questões não abrangidas por estes Regulamento relativas ao procedimento de reclamação, ao direito de rescindir o contrato moldado por este Regulamento, à possibilidade de uso de métodos extrajudiciais para reclamações e reembolso e às regras de acesso a estes procedimentos, aplicam-se as provisões do Regulamento de Venda do Produto.
  • 3. As instruções entram em vigor a partir de 1 de julho de 2016.